CADASTRE-SE
Sinopse
No presente livro, o autor procura fazer um estudo do remédio constitucional, trazendo seu conceito, cabimento, condição da ação, legitimação, prazo, competência, impedimentos, prazos, procedimento e recursos. Aborda as alterações trazidas pela Lei 12.016, de 2009.
| Categoria | |
| Editora | Del rey |
| ISBN-13 | 9788538401728 |
| ISBN | 8538401726 |
| Edição | 1 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 200 |
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