CADASTRE-SE
Sinopse
A presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.
| Categoria | |
| Editora | Quartier latin |
| ISBN-13 | 9788576741275 |
| ISBN | 857674127X |
| Edição | 1 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 222 |
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