MINI VADE MECUM TRIBUTÁRIO 2015-2016

Novo Código de Processo Civil; Constituição Federal atualizada pelas Emendas Constitucionais 82 a 88: 82/2014: disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; EC 83/2014: prorroga o prazo de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus; EC 84/2014: aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios; EC 85/2015: atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação; EC 86/2015: torna obrigatória a execução da programação orçamentária; EC 87/2015: altera a destinação do ICMS; EC 88/2015: altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Lei 13.111/2015 - Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.