CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Jair Lot Vieira
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Sinopse
Este livro contém um índice alfabético-remissivo que busca facilitar a consulta do conteúdo.
A obra ainda traz:
Lei dos partidos políticos;
Lei das eleições;
Inelegibilidades;
Responsabilidade fiscal;
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.