A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA

A Teoria sobre a responsabilização do Estado não é algo estanque e vem sofrendo, nos últimos anos, profundas modificações. A Administração Pública pode ocasionar lesões aos particulares por meio de seus atos; sendo assim, em decorrência desses fatos circundantes à atividade administrativa, deve, cada vez mais, ser conferido maior validade aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legitimamente depositada na Administração, discutindo tais princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, vistos, a um primeiro momento, como imponderáveis ou, ao menos, com relativa e grandiosa supremacia em relação aos demais princípios.