LEI DE INELEGIBILIDADE COMENTADA

A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra as influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública (art. 14, § 9o, da CF). Este livro comenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos políticos. E estuda, de forma articulada, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), enfatizando as inovações introduzidas pela Lei Complementar no 135/10, Lei da Ficha Limpa. Aborda, sistematicamente, o conceito e espécies de inelegibilidade; os requisitos de elegibilidade, a perda e a suspensão dos direitos políticos; as causas de inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais (causas originárias de sanções e do exercício de mandato, cargo ou função pública); as arguições de inelegibilidade; a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura; a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE; o afastamento e a suspensão cautelar de inelegibilidade. Preocupa-se em examinar as normas da Lei da Minirreforma Eleitoral 2013 (Lei no 12.891, de 11.12.2013), que possam ter repercussão no exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade. Para facilitar a análise e consulta do leitor, traz anexas a Lei Complementar no 64/90, destacando em negrito as alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa, e a Lei no 12.891/2013, Lei da Minirreforma Eleitoral. Manual de consulta para eleitores, candidatos a cargos eletivos, agentes públicos, políticos, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, e demais operadores do Direito.