A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E O MANDADO DE INJUNÇÃO

Nesta obra: capítulo I - o sistema brasileiro de proteção social e a aposentadoria especial no serviço público: 1. sistema brasileiro de proteção social; 1.1 quadro evolutivo; 1.2 a seguridade social; 2. previdência social; 2.1 regimes previdenciários; 2.1.1 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS; 2.1.1.1 eventos protegidos pelo RGPS; 2.1.1.2 prestações previdenciárias garantidas pelo RGPS; 2.1.2 Os Regimes Próprios de Previdência Social- RPPS; 2.1.2.1 eventos protegidos pelos RPPS; 2.1.2.2 a reestruturação do regime previdenciário de que trata o art. 40 da constituição; 3. a aposentadoria especial; 3.1 a aposentadoria especial no RGPS; 3.2 a aposentadoria especial nos RPPS; 3.2.1 disciplinamento da matéria no âmbito infraconstitucional e 3.2.2 a aposentadoria especial nos RPPS segundo a lei nº 8.213/91. Capítulo II - interpretação constitucional e poder normativo do STF: 1. interpretação das normas jurídicas; 1.1 o papel da doutrina e da jurisprudência na interpretação do direito; 1.2 métodos de interpretação do direito; 2. interpretação constitucional; 2.1 métodos de interpretação constitucional; 2.1.1 o método hermenêutico clássico; 2.1.2 métodos hermenêuticos constitucionais específicos; 2.1.2.1 método tópico-problemático; 2.1.2.2 método hermenêutico-concretizador; 2.1.2.3 método científico-espiritual; 2.1.2.4 método normativo-estruturante; 2.2 os princípios como meios de interpretação constitucional; 2.2.1 princípios abertos ou instrumentais de interpretação constitucional; 2.2.1.1 princípio da unidade da constituição; 2.2.1.2 princípio da concordância prática ou da harmonização; 2.2.1.3 princípio da correção funcional; 2.2.1.4 princípio da eficácia integradora; 2.2.1.5 princípio da força normativa da constituição; 2.2.1.6 princípio da máxima efetividade; 2.2.1.7 princípio da proporcionalidade ou razoabilidade; 2.2.1.8 princípio da interpretação conforme a constituição; 2.2.1.9 princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público; 2.2.2 princípios normativos, normas-princípios ou princípios materiais; 3. limites da atividade interpretativa; 3.1 discricionariedade do intérprete/aplicador do direito; 3.2 a judicialização da política e o princípio da separação dos poderes; 3.3 judicialização da política, interpretação criativa e ativismo judicial; 3.4 as lacunas do direito e o poder normativo do STF e 3.5 ativismo judicial na recente jurisprudência do STF. Capítulo III - o regime jurídico do mandado de injunção: 1. o ambiente jurídico-ideológico de concepção do mandado de injunção; 2. considerações pontuais sobre o mandado de injunção; 2.1 aspectos conceituais e natureza jurídica do mandado de injunção; 2.2 objeto do mandado de injunção; 2.3 auto-aplicabilidade do mandado de injunção; 2.4 direitos constitucionais protegíveis pelo mandado de injunção; 2.5 pressupostos, pedido e causa de pedir; 2.6 legitimidade ad causam; 2.7 competência; 2.7.1 competência do STF; 2.7.2 competência do STJ; 2.7.3 competência dos demais tribunais superiores e de seus órgãos; 2.7.4 competência da justiça estadual; 2.8 concessão de tutela de urgência; 3. o mandado de injunção e a ADI por omissão: distinção e semelhança; 4. a decisão proferida na ação de injunção; 4.1 proposições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da decisão na ação de injunção; 4.1.1 tese que aponta a natureza meramente declaratória; 4.1.2 tese que aponta a natureza constitutiva; 4.1.3 tese que aponta a natureza condenatória e mandamental e 4.2 coisa julgada na ação de injunção. Capítulo IV - análise crítica da jurisprudência do STF em mandado de injunção: 1. o mandado de injunção na jurisprudência do STF; 1.1 as correntes jurisprudenciais que demarcaram a trajetória do novo instituto; 1.1.1 a tese não concretista; 1.1.1.1 o MI 107 e as primeiras impressões do STF sobre o novo instituto; 1.1.1.2 a transposição das orientações doutrinárias para o âmbito da jurisprudência do STF e o acolhimento da natureza declaratória/mandamental da injunção; 1.1.2 a tese concretista e suas variantes; 1.1.2.1 a tese concretista individual; 1.1.2.2 a tese concretista geral; 1.2 construção da tese concretista na jurisprudência do STF; 1.2.1 o MI 283-5/DF e a mitigação da natureza meramente declaratória da injunção; 1.2.2 afirmação da tese concretista na jurisprudência do STF; 1.2.3 os MMII 680, 708 e 712 e o direito de greve no serviço público; 2. a concessão da aposentadoria especial do servidor público pela via da injunção; 3. aspectos controvertidos na aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos; 3.1 as normas tidas como essencialmente incompletas; 3.2 da incompatibilidade material entre as hipóteses do art. 40, § 4º, da constituição e a hipótese tomada como análoga (art. 57 da lei nº 8.213/91); 3.2.1 ausência de disposição normativa no âmbito do RGPS em relação a servidores portadores de deficiência e aos exercentes de atividade de risco; 3.2.2 requisitos de elegibilidade para a concessão de aposentadoria voluntária no serviço público; 3.3 expressa vedação legal (lei nº 9.717/98, art. 5º, parágrafo único); 3.4 o caráter contributivo, o prévio custeio e o equilíbrio financeiro e atuarial; 4. as decisões do STF em mandado de injunção e o ativismo judicial e considerações finais. Referências: anexo I - principais dispositivos de normas que dispõem sobre as aposentadorias especiais no RGPS e no RPPS; 1. disciplinamento específico da matéria no âmbito da constituição federal de 1988; 1.1 regramento constitucional específico do regime de previdência social dos servidores públicos civis de cargo efetivo; 1.2 Regramento constitucional específico da Seguridade Social e da Previdência Social (RGPS); 1.2.1 da seguridade social; 1.2.2 da previdência social (RGPS); 2. emendas constitucionais que tratam da matéria protetiva na vigência da constituição federal de 1988; 2.1 emenda constitucional nº 20/1998; 2.2 emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; 2.3 emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; 3. disciplinamento da matéria no âmbito infraconstitucional; 3.1 dispositivos da lei nº 8.213/91 (plano de benefícios da previdência social) atinentes ao tema; 3.2 dispositivos da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (estatuto dos servidores públicos da união) atinentes ao tema; 3.3 a lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (lei geral da previdência social no serviço público) - conversão da MPv nº 1.723, de 1998; 3.4 a lei nº 9.796, de 5 de novembro de 1999; 3.5 a lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; 4. disciplinamento da matéria no plano infralegal; 4.1 instrumentos normativos do RGPS; 4.1.1 dispositivos do regulamento da previdência social (aprovado pelo decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) atinentes ao tema; 4.1.2 dispositivos da Instrução normativa INSS/PRE nº 45, de 6 de agosto de 2010, atinentes ao tema (disciplina sobre benefícios no âmbito do INSS); 4.2 instrumentos normativos do RPPS; 4.2.1 orientação normativa MP/SRH nº 7, de 20 de novembro de 2007; 4.2.2 orientação normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009 (dispõe sobre os RPPS); 4.2.3 instrução normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010 (dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço público sob condições especiais dos beneficiários de mandado de injunção); 4.2.4 orientação normativa MPOG/SRH nº 8, de 5 de novembro de 2010 (dispõe sobre a concessão e pagamento de benefícios previdenciários dos RPPS no âmbito federal); 4.2.5 orientação normativa MPOG/SRH nº 10, de 5 de novembro de 2010 (dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor civil da união beneficiário de mandado de injunção); anexo II - projetos de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria especial no serviço público; 1. projeto de lei complementar nº 554, de 2010 (regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da CF); 2. projeto de lei complementar nº 555, de 2010 (regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da CF) e anexo III - modelo de petição inicial. Ação de mandado de injunção.