CADASTRE-SE
Sinopse
Se o tema da concorrência já era tratado na ordem econômica constitucional, enquanto o principio inserido no artigo 170, VI, o constituinte derivado insere, sem maiores indicações, dispositivo que revela preocupação com os desequilíbrios concorrenciais no campo da tributação e dota o legislador complementar de competência para sua prevenção.
| Categoria | |
| Editora | Quartier latin |
| ISBN-13 | 9788576744337 |
| ISBN | 8576744333 |
| Edição | 1 / 2009 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 296 |
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