A CONFIGURAÇÃO E RECONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O presente livro destina-se a investigar os novos contornos jurídicos do princípio da legalidade, isto é, a atual dimensão jurídica deste princípio. Em A configuração e reconfiguração do princípio da legalidade, o autor examina o princípio da legalidade e a partir daí extrai consequências que atingem a discricionariedade administrativa, o controle judicial e a aplicação do princípio da legalidade pelos agentes estatais. No No Prefácio desta obra, assim se manifesta a professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti; Uma acurada investigação dos contornos do princípio da legalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, buscando precisar a sua real dimensão, no momento atual, se fazia necessária. Este livro, verdadeiro presente para os estudiosos do direito administrativo, cumpre tal função. Para tanto, desdobrando-se em três capítulos, parte da análise das transformações havidas no princípio da legalidade, para, na sequência, incursionar pelas Constituições brasileiras, culminando com a de 1988, investigando a vinculação da atuação administrativa a esse princípio, averiguando, de forma crítica, o papel da lei como fundamento e diretriz da atividade administrativa. Finalmente aborda, de forma perspicaz, alguns reflexos da constitucionalização do Direito Administrativo com o foco no princípio da legalidade, realçando o seu alargamento pela adoção dos princípios e valores e as consequências advindas quanto à maior limitação à discricionariedade administrativa e a ampliação do controle judicial, e a um importante ativismo hermenêutico exercido em sede administrativa, compondo, dessa forma, um cenário que bem demonstra a ambição e o viés que orienta o trabalho.