COMENTÁRIOS À NOVA LEI ELEITORAL

Nos últimos anos, muito se tem debatido sobre o que se convencionou denominar "reforma política". O financiamento das campanhas eleitorais, a fidelidade partidária, as mudanças no sistema proporcional de votação, o voto distrital, a cláusula de barreira ou de desempenho são temas recorrentes na agenda do Congresso Nacional, na cobertura da imprensa e nas manifestações de diferentes grupos e atores sociais. A instigante investigação dos professores Walber de Moura Agra e Francisco Queiroz Cavalcanti sobre as inovações da Legislação Eleitoral configura uma inestimável contribuição para a compreensão, em sua substância, destes conceitos: da democracia como valor estruturante da ordem constitucional e da participação popular como uma das dimensões do Estado de Direito democrático. Os prestigiados autores não se limitaram apenas a registrar as inovações da Legislação Eleitoral, mas, com honestidade intelectual que lhes é peculiar, cuidaram de registrar ainda as diferentes posições doutrinárias, bem assim a evolução jurisprudencial sobre o assunto.