Sinopse
Esta edição apresenta as seguintes atualizações em destaque:
Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4.657/1942): atualizada pela Lei nº 12.874/2013.
CPC: atualizado pelas Leis nºs 12.810 e 12.873/2013.
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.