AS NOVAS REFORMAS DO PROCESSO CIVIL

Na última onda de reformas do CPC, foram publicadas várias leis, todas em vigor no momento. A lei 11.187/05 conferiu nova disciplina aos agravos retido e de instrumento; a lei 11.232/05 estabeleceu novas regras para o cumprimento de sentença; a lei 11.276/06 alterou parcialmente o sistema recursal; a lei 11.277/06 criou o artigo 285-A no CPC, tratando de sentenças em processos repetitivos; a lei 11.280/06 alterou vários dispositivos do código, sobressaindo-se a regra que permite ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição; e a lei 11.418/06 regulamentou a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Posteriormente, a lei 11.672/08 estabeleceu a sistemática para o julgamento de recursos especiais repetitivos (STJ) e a lei 12.322/10 transformou o agravo de instrumento contra decisão que não admite os recursos especial e extraordinário em agravo nos próprios autos. O propósito da 3ª edição desta obra é abordar estas novas disposições legais, trazendo a interpretação que lhes vem sendo dada, especialmente à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal.