MINI CÓDIGO COMERCIAL

Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Comercial e Empresarial, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs e Enunciados da I Jornada de Direito Comercial. Destaques desta edição: Lei n. 12.810, de 15-5-2013 (Transferência de Dívidas de Financiamento Imobiliário); Lei n. 12.873, de 24-10-2013 (Penhor Agrícola e Penhor Pecuniário); Lei n. 12.846, de 1-8-2013 (Responsabilização Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas); Lei n. 12.767, de 27-12-2012 (Protesto de Certidão por Dívida Ativa); Lei n. 12.744, de 19-12-2012 (Nova Modalidade Contratual ""Built to Suit"" - Construção Ajustada).