NOVA LEGISLAÇÃO

Nova Legislação - Crime de Pedofilia pela Internet - Lei 11.829 de 25 de Novembro de 2008- SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor - Call Center - Decreto 6.523 de 31 de Julho de 2008- Pensão Alimentícia para mulher grávidaLei 11.804 de 05 de Ñovembro de 2008- Incidência do Imposto sobre produtos industrializados IPI, da contribuição para PIS/PASEP e daCOFINS no mercado interno e na importação.Lei 11.827 de 20 de Novembro de 2008- Sistema de Consórcio - Lei 11.795 de 08/10/2008- Videoconferência - Lei 11.900 de 08/01/2009