Destaques:
• Lei de Parceria Público-Privada: atualizada pela Lei nº 12.766/2012
• Lei nº 12.734/2012: Nova Lei dos Royalties
• Lei nº 12.741/2012: discrimina tributo em nota fiscal ao consumidor
• Dec. nº 7.892/2013: regulamento do Sistema de Registro de Preços
• Nova Súmula do STJ.