LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esta novíssima edição traz a lei nº 8.666/1993 e todos os dispositivos legais que a alteraram até a publicação do DOU de 2.9.2011. Este livro traz também a lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além da seguinte legislação complementar: tratamento diferenciado ME e EPP, pregão eletrônico, consórcios públicos, publicidade e propaganda, licitação no pré-sal (lei nº 12.351/2010).