LEGISLAÇÃO E SÚMULAS SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA

De modo a facilitar o trabalho de pesquisa e de consultas à legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os organizadores desta obra sistematizaram a ligação entre os dispositivos legais que se referem ao assunto na Constituição Federal e no código civil com as súmulas do STF, do STJ e da câmara reservada à falência e recuperação judicial, da seção de direito privado do tribunal de justiça do estado de São Paulo. Acrescentaram ainda, a lei complementar nº 123/2006, que instituiu o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, o decreto nº 6.174/2007, acerca do fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte e o decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.