MINI VADE MECUM

Novo Código de Processo Civil; Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União; Lei 13.019/2014 - Regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil; promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999; Decreto 8.420/2015 - Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei 13.111/2015 - Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.