REGIME JURÍDICO DO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
Jair Lot Vieira
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Sinopse
Esta obra traz: Código de Ética e Regulamento Lei nº 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994; Lei sobre o Enriquecimento Ilícito - Lei nº 8.429/1992; Contratação por Tempo Determinado - Lei nº 8.745/1993 e MP nº 10, de 13.11.2001; Programa de Desligamento Voluntário MP nº 2.174-28, de 24.8.2001; Liberação de Recursos para Pagamento - Decreto nº 4.010, de 12.11.2001.