SEGURANÇA JURÍDICA

Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas – físicas e jurídicas –, vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detem, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica na atualidade.