VADE MECUM CIVIL
Fabio Menna
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Sinopse
Destaques:
• Lei das Locações: atualizada pela Lei nº 12.744/2012
• Lei do Protesto de Títulos: atualizada pela Lei nº 12.767/2012
• Lei nº 12.741/2012: discrimina tributo em nota fiscal ao consumidor
• Dec. nº 7.962/2013: comércio eletrônico
• Provimento da OAB nº 144/2011: atualizado pelo Provimento nº 150/2013
• Nova Súmula do STJ.