TÓXICOS

As normas que estabelecem e regulamentam o uso, a produção e o tráfico de drogas e entorpecentes receberam tratamento especial pelo legislador, que instituiu, em 23 de agosto de 2006, a Lei n. 11.343. Além desta norma, a obra traz, na íntegra, o Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006 (que a regulamenta), o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria n. 344/98) e legislação complementar. Para agilizar a consulta, a obra apresenta os índices cronológico e alfabético da legislação. Edição acompanhada de: • Convenção ùnica sobre Entorpecentes e Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas • Portaria n. 344, de 12-5-1998 (Sustâncias e medicamentos sujeitos a controle especial) • Lei n. 11.705, de 19-6-2008 (Lei Seca)