CÓDIGO PENAL 2012

Destaques: constituição federal atualizada pela EC 68/2011 (DRU); descriminalização do ato de grafitar - lei 12.408/2011; fixação provisória dos alimentos para criança ou adolescente - lei 12.415/2011; remição da pena por estudo ou trabalho - lei 12.433/2011; programas de proteção a vítimas e testemunhas - lei 12.483/2011; fraudes em certames públicas - lei 12.550/2011; monitoração eletrônica de pessoas - decreto 7.627/2011 e indulto natalino e comutação de penas - decreto 7.648/2011.