LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Desde a primeira edição da obra "Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal", mudanças ocorreram na sociedade, com reflexos nas interpretações doutrinária e jurisprudencial disciplinadoras da matéria. Com o passar do tempo, o texto legislativo foi objeto de discussão nos Tribunais de Contas estaduais, fato que permitiu promover atualizações no trabalho inicial e, como consequência, distanciar-se da natureza acadêmica, direcionando o trabalho ao operador do orçamento municipal. O texto conta com a inserção de questões discutidas administrativamente e que passaram a ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, desde a mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, passando pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas várias Cortes Estaduais. Decorridos mais de dez anos desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se a consolidação das suas disposições, tanto sob a ótica que penaliza o ente federativo, como em relação ao agente público, responsável pelo descumprimento da lei de gestão fiscal.