JURIDICIDADE CONTRA LEGEM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa (processos tributário e disciplinar).