ATO PENAL JUVENIL

Esta obra aborda os seguintes tópicos - Histórico do Direito Infanto-Juvenil; Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial; Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro; Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente; O Conceito de Ato Infracional; Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa; Crise Hermenêutica - Interpretação e Implementação; Modalidades de Medidas Socioeducativas; Execução das Medidas Socioeducativas; A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA - paradigmas e Paradoxos; Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente; Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias; O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil; A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90; A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica; O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude; Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa; A Inovação da Justiça Restaurativa.