CADASTRE-SE
Sinopse
A ordem constitucional brasileira impõe ao Estado a função de organizar os espaços habitáveis, em busca do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Para se desincumbir desse dever, o Poder Público tem ao seu dispor uma série de instrumentos jurídicos, utilizáveis de acordo com o tipo de intervenção no espaço urbano que se que realizar.
| Categoria | |
| Editora | Lumen juris |
| ISBN-13 | 9788584401604 |
| ISBN | 8584401601 |
| Edição | 1 / 2015 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 276 |
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