FRANQUIA PÚBLICA

O presente trabalho objetiva verificar a disciplina jurídica aplicável à relação de franquia empresarial e a possibilidade da utilização desta forma negocial pela Administração Pública. Verificam-se os aspectos jurídicos desta relação mista com atenção especial à possibilidade de adaptar-se a um regime de Direito Público, onde um das partes assume prerrogativas especiais e o respeito à legalidade estrita deve imperar. O conceito de franquia a formação do vínculo, os elementos do contrato, as obrigações do franqueador e dos franqueados, o adimplemento, o adimplemento defeituoso, o inadimplemento parcial e o inadimplemento definitivo, a extinção do contrato e as conseqüências jurídicas de todas estas questões são analisadas tanto na franquia empresarial, como na franquia utilizada pela Administração Pública.