ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esta obra é composta pela Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos como Alienação parental, Alimentos Gravídicos, Declaração do Nascido Vivo (DNV), Exploração e Tráfico de Menores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nacional de Adoção, Pedofilia na Internet, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Juventude. Compõem ainda a obra notas remissivas entre as matérias, índices de fácil localização e súmulas dos principais Tribunais Federais. Destaques: Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente; Declaração do Nascido Vivo (Lei n. 12.662, de 5-7-2012); Fiscalização do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Instrução Normativa n. 102, de 28-3-2013); Estatuto da Juventude e Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE (Lei n. 12.852, de 5-8-2013).