COMENTÁRIOS CRÍTICOS À LEI DE DROGAS

"É impossível ignorar que a questão das drogas gradativamente vem se tornando um problema central para a sociedade, afetando as relações humanas de um modo acentuado. No âmbito legal, após a insegurança provocada pela confusão na interpretação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, surgiu a Lei 11.343/06 com a declarada finalidade de melhor reorganizar e normatizar a problemática social das drogas nas suas facetas da prevenção e repressão. Inúmeras contradições são encontradas na sistemática legislativa, o que assegura a indesejável abertura de grande discricionariedade na aplicação legal punitiva. Este trabalho dará prioridade à postura crítica, observando os valores e os princípios constitucionais em favor do ser humano concreto. Seguros das convicções de que o enfrentamento da problemática criminal não passa pelo confronto, mas sim pelo trabalho de transformação social por intermédio da justiça distributiva. Por se reconhecer a importância ímpar do Direito Penal, procura-se estabelecer uma espécie de teoria geral dos crimes de tráfico de drogas e afins, com o objetivo de delimitar, com fundamento nos princípios limitadores do Direito Penal, as questões penais que possam surgir da interpretação da Lei 11.343/06. Não temos a pretensão de esgotar o tema, que compreende inúmeras questões polêmicas. Tão somente procuramos trazer à baila alguns apontamentos que chamam a atenção, convidando o leitor ao debate e à reflexão."