TCE-RJ LEGISLAÇÃO

Trata-se uma coletânea dos principais dispositivos legais aplicáveis ao TCE-RJ. Devido ao índice e notas remissivas, proporciona maior agilidade a todos que necessitam de uma fonte de consulta envolvendo a matéria legislativa do TCE-RJ, sendo essencial para os candidatos ao concurso público para aquela corte de contas, bem como para os servidores dos diversos departamentos e órgãos da estrutura do TCE-RJ e das assessorias, consultorias e procuradorias jurídicas da administração pública estadual e municipal.