Sinopse
Nesta obra: lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; atualizado até o DOU de 30.04.2012; texto consolidado com remissões e referências legais; legislação complementar, alteradora e correlata; partidos políticos; eleições; inelegibilidade; lei da ficha limpa; responsabilidade fiscal; propaganda eleitoral; pesquisa eleitoral; enriquecimento ilícito; responsabilidade dos prefeitos e vereadores e índice alfabético-remissivo.