PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO FEDERAL

Este livro destina-se a todas as pessoas que necessitam estudar a tramitação de matérias de competência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) no âmbito do Congresso Nacional. O assunto, em particular, interessa àqueles que desejam se preparar para concursos de ingresso ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados. As atribuições da CMO são bastante extensas. As regras que informam o seu trabalho constam da própria Constituição e de normas regimentais, dentre as quais se destaca a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional (R1/2006-CN). Esse diploma é o principal instrumento para guiar os trabalhos de parlamentares e técnicos no que toca à matéria orçamentária. São propostos exercícios que, em linhas gerais, seguem a ordem dos dispositivos da R1/2006-CN, no formato de testes de múltipla-escolha com os comentários adequados à solução. Constam também exercícios comentados sobre as regras do Regimento Comum do Congresso Nacional. As questões e os comentários foram elaborados com o objetivo de permitir que mesmo aqueles que nunca tiveram contato com o tema possam apreender o conteúdo.