Obra atualizada conforme edital Exame de Ordem: CF: atualizada até a EC nº 90/2015 CC: atualizado pela Lei nº 13.151/2015 Lei nº 13.140/2015: Lei da Mediação Lei nº 13.146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência Novas Súmulas Vinculantes do STF Novas Súmulas do STJ.