DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

As novas regras da prisão e das medidas cautelares introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, implicam significativas mudanças no código de processo penal, nos institutos da prisão processual, fiança e liberdade provisória. O processualista Thiago Minagé demonstra os pontos mais polêmicos ao esclarecer, com maestria, os novos procedimentos da prisão em flagrante, da prisão preventiva, da fiança e da liberdade provisória, que para ele são passos importantes na construção de um processo penal democrático.