PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

A obra analisa a justificação moral e a fundamentação constitucional brasileira dos direitos à previdência e à assistência social. Três linhas de estudo são estabelecidas; a da legitimação ética das prestações assistenciais e previdenciárias como direitos do homem, a do tratamento dispensado pelos instrumentos normativos internacionais e, por fim, a análise do sistema brasileiro de proteção social. A partir do conceito de mínimo existencial, verifica-se que há uma parcela dos direitos sociais apoiada nos valores da liberdade e da igualdade de oportunidades e responsável pela garantia das condições básicas de vida digna. E neles se incluem a assistência e a previdência social quando contam com a solidariedade gerenciada pelo Estado para erradicação da pobreza e para o estabelecimento de requisitos básicos de humanidade e cidadania. No Brasil, a efetivação desses direitos constitui um importante caminho de concretização dos fundamentos da República e de alcance dos objetivos nacionais.