LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA

Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar à confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.