LEI N. 12.654/2012

O tema é abordado, sem olvidar a análise dogmática, a partir de reflexões jusfilosóficas, com marco teórico no garantismo e à luz da jurisprudência constitucional brasileira e europeia. Espera-se com isso, aquecer o debate em torno de tema que tem passado despercebido pela comunidade jurídica brasileira, bem como reafirmar os direitos fundamentais como marco de interpretação e aplicação das regras advindas com a Lei n. 12.654/2012.