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NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS E PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA

Osvaldo Santos De Carvalho
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Sinopse
O princípio da neutralidade tributária, um dos postulados que informam os tributos sobre o consumo, não significa a absoluta ausência de interferência do Estado no mercado, mas corresponde ao propósito de assegurar, em respeito aos princípios da livre-iniciativa e da livre concorrência, a isonomia dos agentes econômicos, o que pode ocorrer com o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Categoria
Editora Saraiva
ISBN-13 9788502209350
ISBN 8502209353
Edição 1 / 2013
Idioma Português
Páginas 304
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