Sinopse
Esta obra procura apresentar - nova lei de defesa da concorrência (lei 12.529/2011); comentários à ação direta de inconstitucionalidade interventiva (lei 12.562/2011) e a lei que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (lei 12.594/2012). Foram incluídos pelo autor comentários sobre o projeto de novo CPC, súmulas do STJ e do STF (simples e vinculantes), julgados e bibliografia contemporânea.