COMENTÁRIOS À LEI 12.846/2013

A comunidade internacional, nos anos 2000, promoveu a celebração de vários acordos de cooperação e convenções internacionais sobre o tema, três das quais contaram com a adesão do Brasil, a saber: a "Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais" da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a "Convenção Interamericana contra a Corrupção" e a "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção". No Brasil, esses acordos internacionais se refletiram inicialmente em alterações pontuais no Código Penal (arts. 337-B, 337-C e 337-D, inseridos pela Lei 10.467/2002), e agora são reforçados pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), objeto desta obra. Os autores analisam a Lei Anticorrupção de modo crítico e técnico, procurando fugir de debates meramente políticos e ideológicos para identificar as qualidades e os defeitos do novo diploma legal, com grande preocupação na sua aplicação prática, a partir da soma de suas diversas experiências profissionais da advocacia privada, da advocacia pública e do Ministério Público. Enfim, espera-se entregar ao leitor uma contribuição para a adequada aplicação e regulamentação da Lei 12.846/2013, com os votos de que ela efetivamente tenha sucesso em reduzir a ocorrência de atos de corrupção contra a Administração Pública, implantando novos padrões de ética empresarial nas relações negociais com a Administração Pública, em vez de ser manejada em direção contrária ao seu espírito, manipulada por agentes públicos como instrumento de chantagem, ameaças e extorsão.