AS RESOLUÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E AS REGRAS MÍNIMAS SOBRE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE

As fronteiras do Direito já não respeitam limites impostos por demarcações de ordem interna, singular, exclusiva. Sobretudo em temas sempre atuais (cada vez mais complexos) como sistema penal e penitenciário e os desdobramentos na sociedade como um todo, estamos diante de algo que ultrapassa aspectos legais, formais ou exclusivamente jurídicos. O lugar social do crime e suas respectivas penas precisam ser (sempre) e melhor alinhados com um tempo social relativiza todas as certezas absolutas que formatam as instituições. Assim o é com as penas de prisão, especialmente as penas privativas de liberdade. É urgente pensarmos.Nós (Brasil) e todos os países, em todo os lugares do mundo, fazemos uso de alguma pena, com foco na privação de liberdade e pretexto de solucionar os problemas de violência e criminalidade. As Nações Unidas (ONU), por seus vários organismos investem em muitas medidas. Muitas destas medidas tentam impor normas internacionais a serem incorporadas na ordem interna de cada país e, assim, enfrentam embates na dimensão jurídica , política, cultural, o que pode resultar em resistências e limitações, inclusive de orientações promissoras.Todavia, conforme o tema tratado por tais normas somados à necessidade e sensibilidade da sociedade quanto ao objetivo, muitas destas normas passam a ser incorporadas sem necessariamente aterem somente ao aspecto formal ou jurídico-legislativo. Queremos com esse trabalho fomentar o pensar como forma de sensibilizar a população e, com isso pautar novas necessárias medidas das instituições para a questão penal/prisional no país.Imagens Meramente Ilustrativas.Todas as Informações divulgadas são de responsabilidade do Fabricante/Fornecedor.