Sinopse
Esta obra contempla a integra da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionados à matéria. Com as atualizações de 2013 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria.