ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se: • Dec. 99.710/1990 – Convenção sobre os Direitos da Criança. • Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. • Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA. • Dec. 2.740/1998 – Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores. • Dec. 3.087/1999 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. • Dec. 3.174/1999 – Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional. • Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. • Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 – Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil. • Dec. 4.134/2002 – Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. • Dec. 5.007/2004 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. • Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 – Conselho Nacional de Juventude – CNJ. • Dec. 5.491/2005 – Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. • Dec. 6.230/2007 – Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes. • Dec. 6.231/2007 – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. • Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 – Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM.