CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA CONCURSOS

Conforme Leis - 12.830/2013 - que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia; 12.850/2013 - que define organizações criminosas e reza sobre os instrumentos de persecução penal correlatos; 12.894/2013 - que inseriu o art. 273 do Código Penal dentre as infrações a serem apuradas pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei nº10.446/2002; 12.845/2013 - que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.