FUNDAMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas busca compreender como o impulso político se converte em ação governamental juridicamente conformada, partindo do pressuposto de que a política atua por meio de expressões jurídico-institucionais, cujo domínio representa uma forma particular de poder. Olhando de dentro da "máquina" do governo, Maria Paula Dallari Bucci examina como se opera sua instrumentalização jurídica, como se formam os arranjos institucionais que configuram as políticas públicas - o que já foi chamado, com um sentido mais limitado, de "política jurídica". O objetivo é compreender o fenômeno governamental com base nas categorias próprias do direito, sistematizando instrumental analítico que possibilite abordar instituições e processos jurídicos necessários a formular e executar políticas públicas, criando canais e mecanismos de organização das forças na sociedade. Trata-se de uma "tecnologia jurídica governamental" para a democracia no desenvolvimento.