LEI Nº 12.403/2011

Esta obra oferece uma análise pontual da Lei nº 12.403/2011, que traz inovações significativas sobre o ponto mais importante da legislação processual penal: a prisão, além de tratar da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico (também conhecido como tornozeleira eletrônica). Trata-se, pois, de uma obra indispensável para os advogados e estudiosos do direito penal e processual penal.