IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ações Constitucionais Atos de Improbidade Administrativa Considerações Gerais Declaração de Bens Disposições Penais Prescrição Procedimento Administrativo e Processo Judicial Sanções Anexos Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 Código de Defesa do Consumidor (parte processual) - Lei 8.078/1990