INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE INSTAURAÇÃO

A obra é resultado de longa reflexão sobre os limites da atividade persecutória do Ministério Público na esfera cível. Seu objetivo é trazer ao debate esse importante tema do direito, até então adormecido por falta de materiais específicos sobre o assunto. O estudo do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa é fundamental para que fique claro o estabelecimento dos limites legais para sua instauração ou propositura, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que permitem a coleta de prova para o opinio actio do Ministério Público, se forem mal utilizados, possuem o condão de invadir a privacidade do investigado, ferindo, por consequência, a dignidade dos cidadãos de um Estado de Direito Democrático. A reflexão proposta pelo livro visa manter a eficácia da investigação ministerial, conjugada com uma atuação criteriosa e justa.