TEORIA JURÍDICA DO ASSÉDIO E SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

É preciso reconhecer que a vertiginosa e irreversível revolução tecnológica infelizmente não se fez acompanhar de efetiva salvaguarda de direitos fundamentais. É o paradoxo que se pressente nesses desassossegados anos iniciais do século XXI: incremento incrível na velocidade das comunicações, a redução das distâncias pelo avanço tecnológico nos transportes, a desterritorialização das fronteiras nacionais, abrindo as economias à regra de mercado no âmbito internacional, rigorosamente tudo isso desacompanhado de proteção aos direitos mais básicos do ser humano. Aliás, é possível afirmar que esse paradoxo é a própria substância da denominada pós- -modernidade. Todavia, é nesse momento que mais se eleva o papel reservado à ciência, e, em particular, à ciência do direito, principalmente porque parece surgir nos dias atuais uma espécie de atualização do despotismo esclarecido, na medida em que os sistemas jurídicos formalmente protegem direitos que, de modo invariável, ao serem ofendidos no contexto da realidade física, não recebem resposta efetiva dos órgãos do Estado cuja existência está justificada precisamente na proteção a tais direitos tão fleumaticamente desprezados.